Legislação
Decreto 5.804, de 09/06/2006
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Ficam alteradas, para os percentuais indicados, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativas aos produtos descritos nos códigos abaixo discriminados, conforme a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26/12/2002:
| Código | Alíquota |
| 3214.10.20 | 5 |
| 3214.90.00 | 5 |
| 3824.50.00 | 5 |
| 3917.40 | 0 |
| 3925.20.00 | 0 |
| 69.07 | 5 |
| 7610.10.00 | 0 |
| 8481.30.00 | 5 |
| 8481.80.94 | 5 |
| 8481.80.95 | 5 |
| 8481.80.99 | 5 |
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