Legislação
Decreto 5.804, de 09/06/2006
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam suprimidos os destaques [Ex] a seguir relacionados, referentes aos códigos da TIPI indicados:
| Código | Ex |
| 3917.40.90 | 01 |
| 8481.80.94 | 01 |
| 8481.80.95 | 01 |
| 8481.80.99 | 01 a 03 |
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