Legislação

Decreto 5.805, de 13/06/2006

Art.

Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo V da Lei 11.100, de 25/01/2005 - Lei Orçamentária Anual de 2005.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4o do art. 89 da Lei 11.178, de 20/09/2005, Decreta:

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