Legislação
Decreto 5.805, de 13/06/2006
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/06/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva
| Área | Saldo remanescente |
| Auditoria e Fiscalização | 0 |
| Gestão e Diplomacia | 213 |
| Jurídica | 245 |
| Defesa e Segurança Pública | 833 |
| Cultura, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia | 1.240 |
| Seguridade Social, Educação e Esportes | 3.788 |
| Regulação do Mercado, dos Serviços Públicos e do Sistema Financeiro | 424 |
| Indústria, Comércio, Infra-estrutura, Agricultura e Reforma Agrária | 94 |
| Total | 6.837 |
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