Legislação
Decreto 5.806, de 19/06/2006
Art. 1º
Art. 1º
- A Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 12/11/74, e pelo Brasil em 17/03/2006, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
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