Legislação
Decreto 5.808, de 19/06/2006
Art. 0º
Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil na República da Índia, com sede em Mumbai.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, inc. XIX, e 50 da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:
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