Legislação
Decreto 5.811, de 21/06/2006
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.999, de 26/12/2006 (art. 3º)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 30 da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:
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