Legislação
Decreto 5.811, de 21/06/2006
Art. 1º
Art. 1º
- O Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES, criado pelo inciso XIII do art. 30 da Lei 10.683, de 28/05/2003, é órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego, de natureza consultiva e propositiva, que tem por finalidade realizar a interlocução e buscar consensos em torno de políticas e ações de fortalecimento da economia solidária.
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