Legislação
Decreto 5.814, de 26/06/2006
Art. 1º
Art. 1º
- O Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21/08/2001, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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