Legislação
Decreto 5.822, de 29/06/2006
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.028, de 30/01/2007). Servidor público. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.847, de 14/07/2006 (Anexo. Revogado na parte referente ao Ministério da Integração Nacional)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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