Legislação
Decreto 5.822, de 29/06/2006
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica prorrogado, excepcionalmente, até 31/01/2007, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, relacionados no Anexo a este Decreto.
Parágrafo único - Os cargos de que trata este Decreto não integrarão a estrutura dos órgãos e da entidade a que se acham alocados, devendo constar, dos atos de nomeação, seu caráter de transitoriedade, mediante remissão a este artigo.
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