Legislação
Decreto 5.822, de 29/06/2006
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Findo o prazo estabelecido no art. 1º, os cargos em comissão mencionados no Anexo a este Decreto serão restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.
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