Legislação

Decreto 5.822, de 29/06/2006

Art.
Art. 4º

- Ficam revogados os Decs. 5.568, de 27/10/2005, e 5.627, de 22/12/2005.

Brasília, 29/06/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva

Anexo revogado na parte referente ao Ministério da Integração Nacional pelo Decreto 5.847, de 14/07/2006.

ÓRGÃO/ENTIDADEDAS 101.5DAS 101.4DAS 101.3DAS 101.2DAS 101.1DAS 102.5DAS 102.4DAS 102.3DAS 102.2DAS 102.1TOTAL
Advocacia-Geral da União-8--21----11
>Ministério da Integração Nacional24416----2-28
Ministério da Saúde--19184---2245
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-1--------1
Ministério da Fazenda---23-----5
Ministério dos Transportes122---1--1319
Ministério de Minas e Energia-----131310--36
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-------11911
Casa Civil da Presidência da República1-------113
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