Legislação
Decreto 5.825, de 29/06/2006
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam estabelecidas as diretrizes para a elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei 11.091, de 12/01/2005, em cada Instituição Federal de Ensino - IFE vinculada ao Ministério da Educação.
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