Legislação
Decreto 5.826, de 29/06/2006
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Compete ao Ministério de Minas e Energia a coordenação e a supervisão dos procedimentos administrativos relativos ao inventário dos bens, direitos e obrigações da extinta Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE.
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