Legislação
Decreto 5.826, de 29/06/2006
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- A transferência de dívidas oriundas da extinta CBEE à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda será realizada na forma do Decreto 1.647, de 28/09/95.
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