Legislação
Decreto 5.826, de 29/06/2006
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- O prazo para a conclusão dos trabalhos de Inventariança será de até cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado, por igual período, por uma única vez, a critério do Ministro de Estado de Minas e Energia, mediante proposta do Inventariante.
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