Legislação
Decreto 5.830, de 04/07/2006
Art. 0º
Administrativo. Dá nova redação ao § 3º do art. 131 do Anexo ao Decreto 5.741, de 30/03/2006.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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