Legislação
Decreto 5.832, de 05/07/2006
Art. 0º
Convenção internacional. Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador na Área de Defesa Civil, celebrado em Quito, em 01/10/2001.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição; e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador celebraram, em Quito, em 01/10/2001, um Memorando de Entendimento na Área de Defesa Civil;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Memorando por meio do Decreto Legislativo 32, de 21/02/2006;
Considerando que o Memorando entrou em vigor em 30/03/2006, nos termos de seu parágrafo 6º; Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;