Legislação
Decreto 5.839, de 11/07/2006
Art. 16
Art. 16
- Ficam revogados os Decs. 99.438, de 07/08/90, 4.878, de 18/11/2003, 5.485, de 04/07/2005, e 5.692, de 07/02/2006.
Brasília, 11/07/2006; 185º da Independência e 118º da epública. Luiz Inácio Lula da Silva - Jose Agenor Álvares da Silva
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