Legislação
Decreto 5.858, de 25/07/2006
Art. 0º
Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para designação dos membros do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e altera o Decreto 5.003, de 04/03/2004, que dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil naquele Conselho.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 da Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001, 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25/02/1967, Decreta:
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