Legislação
Decreto 5.858, de 25/07/2006
Art. 1º
Art. 1º
- Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para, vedada a subdelegação e observadas as disposições legais e regulamentares, designar os membros, titulares e suplentes, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, de que trata o art. 17 da Lei 8.742, de 07/12/93.
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