Legislação
Decreto 5.861, de 28/07/2006
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/07/2006; 185º da Independência e 118º da República. José Alencar Gomes da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva
Anexos VIII, IX, X e XI alterados pelo Decreto 5.986, de 15/12/2006.
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