Legislação
Decreto 5.864, de 01/08/2006
Art. 0º
Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação no Campo do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, celebrado em Brasília, em 25/06/2000.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia celebraram, em Brasília, em 25/06/2000, um Acordo de Cooperação no Campo do Turismo;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 52, de 17/04/2006;
Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 26/04/2006, nos termos de seu Artigo 12; Decreta:
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