Legislação

Decreto 5.872, de 11/08/2006

Art.

(Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Seguridade social. Dispõe sobre o aumento, a partir de 01/08/2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31/03/2006.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Medida Provisória 316, de 11/08/2006, Decreta:

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