Legislação
Decreto 5.880, de 29/08/2006
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Res. 1.689/2006, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 20/06/2006, anexa a este Decreto.
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