Legislação
Decreto 5.882, de 31/08/2006
Art. 0º
Modifica os arts. 5º, 12 e 16 do Decreto 5.025, de 30/03/2004, que regulamenta o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei 10.438, de 26/04/2002, Decreta:
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