Legislação
Decreto 5.893, de 12/09/2006
Art. 0º
Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São Salvador, em 21/08/2002.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador celebraram em São Salvador, em 21/08/2002, um Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 54, de 17/04/2006;
Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 26/05/2006, nos termos do parágrafo 1 de seu Art. 5; Decreta:
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