Legislação
Decreto 5.895, de 18/09/2006
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o § 6º do art. 3º do Decreto 2.536, de 06/04/1998. [[Decreto 2.536/1998, art. 3º.]]
Brasília, 18/09/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Jose Agenor Alvares da Silva
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