Legislação
Decreto 5.896, de 20/09/2006
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os Decs. 4.431, de 18/10/2002, 5.182, de 13/08/2004, e 5.238, de 08/10/2004.
Brasília, 20/09/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Jorge Armando Felix
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