Legislação
Decreto 5.903, de 20/09/2006
Art. 0º
Consumidor. Regulamenta a Lei 10.962, de 11/10/2004 (Afixação de preços), e a Lei 8.078, de 11/09/1990.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.962, de 15/03/2013, art. 8º (art. 10, parágrafo único. Vigência em 14/05/2013)CDC (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
Lei 10.962/2004 (Oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990, e na Lei 10.962, de 11/10/2004, Decreta:
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