Legislação
Decreto 7.962, de 15/03/2013
Art. 8º
Art. 8º
Lei 10.962/2004 (Oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor)
- O Decreto 5.903, de 20/09/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 5.903, de 20/09/2006, art. 10 (Consumidor. CDC e Lei 10.962/2004. Regulamento. Afixação de preços. Práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços)Lei 10.962/2004 (Oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor)
[Art. 10 - [...].
Parágrafo único - O disposto nos arts. 2º, 3º e 9º deste Decreto aplica-se às contratações no comércio eletrônico.] (NR)
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