Legislação

Decreto 5.903, de 20/09/2006

Art.
Art. 1º

- Este Decreto regulamenta a Lei 10.962, de 11/10/2004, e dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990.

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