Legislação
Decreto 5.906, de 26/09/2006
Art. 20-A
Capítulo IV - DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO (Ir para)
Art. 20-A- Fica instituído o Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos.
Decreto 9.867, de 27/06/2019, art. 1º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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