Legislação
Decreto 5.908, de 27/09/2006
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.581, de 26/09/2008). Tributário. Dá nova redação ao Anexo do Decreto 5.789, de 25/05/2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei 11.196, de 21/11/2005.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 5.789/2006 (Tributário. Bens de Capital. Regime especial
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei 11.196, de 21/11/2005, Decreta:
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