Legislação
Decreto 5.912, de 27/09/2006
Art. 0º
Drogas. Tóxicos. Regulamenta a Lei 11.343, de 23/08/2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.926, de 19/07/2019, art. 14 (arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 19)Decreto 7.434, de 21/01/2011 (art. 14, III, [d] e [f])
Decreto 7.426, de 07/01/2011 (arts. 2º, 5º, 14 [Vigência em 24/01/2011])
Lei 11.343/2006 (Tóxicos. Antidrogas)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.343, de 23/08/2006, Decreta:
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