Legislação
Decreto 9.926, de 19/07/2019
Art. 14
NORMA REVOGADA.
Art. 14
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 5.912, de 27/09/2006:
I - os art. 4º ao art. 13; e [[Decreto 5.912/2006, art. 4º.]]
II - o art. 19. [[Decreto 5.912/2006, art. 19.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;