Legislação
Decreto 9.926, de 19/07/2019
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.480, de 06/04/2023, art. 13). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.480, de 06/04/2023, art. 13 (Revogação totalDecreto 10.555, de 26/11/2020, art. 1º (arts. 2º e 5º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.343, de 23/08/2006, DECRETA:
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