Legislação
Decreto 5.914, de 28/09/2006
Art. 11
Art. 11
- (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010).
Redação anterior: [Art. 11 - Nos meses de julho e agosto de 2006, serão antecipados, em cada mês, cinqüenta por cento do valor máximo da parcela da GIFA a que se refere o inciso II do art. 2º, promovendo-se os ajustes devidos nos meses de setembro e outubro subseqüentes, respectivamente.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;