Legislação
Decreto 5.914, de 28/09/2006
Art. 14
Art. 14
- (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010).
Redação anterior: [Art. 14 - A GIFA somente será devida caso o resultado do desempenho verificado na arrecadação seja igual ou superior à meta fixada com base no art. 4º.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput, será considerada a arrecadação acumulada dos últimos doze meses até o mês anterior ao do processamento e o montante estimado de despesa com o pagamento da GIFA, no mês de pagamento, tomando-se como base o percentual dela em seu valor máximo.]
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