Legislação
Decreto 5.914, de 28/09/2006
Art. 17
Art. 17
- Ficam revogados os Decs. 5.189, de 19/08/2004, e 5.769, de 08/05/2006.
Brasília, 28/09/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Bernard Appy - Paulo Bernardo Silva
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