Legislação
Decreto 5.915, de 28/09/2006
Art. 15
NORMA REVOGADA.
Art. 15
- Até 28 de fevereiro de 2007, aplica-se aos Auditores-Fiscais da Previdência Social o disposto no Decreto 84.669, de 29/04/80, para fins de progressão funcional e promoção.
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