Legislação
Decreto 5.920, de 03/10/2006
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A partir de zero hora do dia 05/11/2006, até zero hora do dia 25 de fevereiro de 2007, vigorará a hora de verão, em parte do território nacional, adiantada em sessenta minutos em relação à hora legal.
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