Legislação
Decreto 5.924, de 04/10/2006
Art. 6º
Art. 6º
- Revoga-se o Decreto de 28/03/1991, que regula a concessão do Prêmio Almirante Álvaro Alberto para a Ciência e Tecnologia.
Brasília, 04/10/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Sérgio Machado Rezende
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Contestação à Ação de Despejo – Imóvel Arrematado em Leilão e Ausência de Notificação Prévia
Modelo de defesa em ação de despejo de imóvel arrematado em leilão judicial, baseada na falta de legitimidade do arrematante e na necessidade de notificação prévia.
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Modelo de Petição de Pedido de Bloqueio de Ativos via SISBAJUD c/c Expedição de Certidão de Protesto
Utilize nosso modelo de petição para efetuar um pedido de bloqueio de ativos financeiros do devedor através do sistema SISBAJUD, combinado com a solicitação de expedição de certidão de protesto, fundamentado conforme o Código de Processo Civil.
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