Legislação
Decreto 5.925, de 05/10/2006
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto 5.780, de 19/05/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto, respectivamente.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;