Legislação
Decreto 5.926, de 09/10/2006
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- As nomeações de Oficiais-Generais para os cargos previstos neste Decreto serão efetivadas em ato do Presidente da República, respeitados os limites fixados em lei para os efetivos da Aeronáutica em tempo de paz.
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