Legislação
Decreto 5.931, de 13/10/2006
Art. 1º
Art. 1º
- O Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 25/08/2003, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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