Legislação
Decreto 5.932, de 13/10/2006
Art. 1º
Art. 1º
- O Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa, celebrado em Brasília, em 21/10/2003, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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