Legislação
Decreto 5.934, de 18/10/2006
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.921, de 18/07/2019, art. 47). Administrativo. Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.921, de 18/07/2019, art. 47 (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea «e» do inciso XII do art. 21 da Constituição, e no art. 40 da Lei 10.741, de 01/10/2003, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;