Legislação
Decreto 5.934, de 18/10/2006
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Art. 12
- Ficam revogados os Decs. 5.130, de 07/07/2004, e 5.155, de 23/07/2004.
Brasília, 18/10/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Sergio Oliveira Passos
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;